É BOM SABER!
Direito Previdenciário
Saiba mais sobre os regimes
previdenciários
A Previdência Social no Brasil é composta por vários regimes
previdenciários. O principal deles é o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, que abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa
privada. É regido pela Lei nº 8.213/91 e sua gestão é realizada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
Existem os Regimes de Previdência dos agentes públicos e ocupantes de cargos
efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das
autarquias e fundações públicas, bem como os ocupantes de cargos vitalícios,
são os chamados Regimes Próprios de Previdência.
Existem também o Regime Previdenciário Complementar e o Regime dos Militares e
das Forças Armadas.
Fonte: Fonte: Doutrina
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