STF deve retomar julgamento da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira
20/02/2013 - 7h05
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (20) o julgamento das novas regras para o pagamento de precatórios, aprovadas em 2009, que permitiram uma flexibilização na quitação de títulos de dívida pública reconhecidos pela Justiça com credores. A discussão está em quatro ações diferentes e envolve uma dívida acumulada de mais de R$ 94 bilhões. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, somente o Tribunal de Justiça de São Paulo concentra déficit de R$ 51,8 bilhões, ou 54,9% do total da dívida.http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-20/stf-deve-retomar-julgamento-da-pec-dos-precatorios-nesta-quarta-feira
OAB quer Adin acolhida: precatórios desmoralizam eficácia de decisões
Brasília – “Com o calote dos precatórios, o cidadão fica sem o direito de receber o que lhe é devido e o Judiciário fica desmoralizado com a ineficácia de suas decisões.” A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comentar a possível retomada do julgamento, na próxima quarta-feira (20), da validade da Emenda Constitucional 62, de 2009, que ficou conhecida como PEC do Calote. A PEC instituiu um regime especial para possibilitar o pagamento parcelado das dívidas públicas em 15 anos, com a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos estaduais e municipais.http://www.oab.org.br/noticia/25148/oab-quer-adin-acolhida-precatorios-desmoralizam-eficacia-de-decisoes
ADI da OAB contra calote de precatórios está na pauta do STF de quarta
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, incluiu na pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira (20) a retomada do julgamento das quatro ações de inconstitucionalidade propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por associações de magistrados e pela Confederação Nacional da Indústria contra a Emenda Constitucional 62/2009 – mais conhecida como “Emenda do Calote” – que instituiu regime especial para a liquidação dos precatórios judiciais por 15 anos, com a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos estaduais e municipais. http://www.oab.org.br/noticia/25139/adi-da-oab-contra-calote-de-precatorios-esta-na-pauta-do-stf-de-quarta
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