É BOM SABER!
Direito Processual Civil
Informatização do processo judicial
A Justiça não pode parar no tempo. Aliás, com tantas
mudanças e evoluções, surge a necessidade da implantação de novos meios para
que a pretensão daqueles que procuram o Poder Judiciário seja atendida.
Gradativamente foram implantadas mudanças para a informatização processual como
meio de agilizar o andamento de milhares de processos, até que em março de 2007
entrou em vigor uma lei que estabelece regras específicas para a prática do
processo eletrônico: a Lei nº 11.419/06.
Na prática, esta lei surge como forte aliado da celeridade processual, pois
possibilita a comunicação dos atos processuais e a transmissão de peças
processuais (petições, recursos, etc.) por meio eletrônico - o chamado
protocolo eletrônico. Ainda, entre outras importantes disposições, permite que
as intimações e citações sejam feitas de igual forma.
Fonte: Lei nº 11.419/06
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