É BOM SABER!
Direito Processual Civil
Protocolo eletrônico
Hoje já é possível a transmissão de peças processuais
(petições, recursos, etc.) por meio eletrônico, ou seja, através de sistemas do
computador. O protocolo eletrônico materializa estes atos processuais
realizados por meio eletrônico demonstrando dia e hora dos seus envios ao
sistema do Poder Judiciário.
No caso de envio de petições e recursos eletrônicos para atender a prazo
processual estipulado, os mesmos são considerados tempestivos se enviados ao
sistema até as 24 horas do último dia do prazo, sob pena de não serem aceitos
como válidos.
Fonte: Art. 3º e parágrafo único da Lei nº
11.419/06
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