¨¨ LEI MARIA DA PENHA
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¨¨ Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o
Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. ¨¨
O caso nº 12.051/OEA, de Maria Da Penha Maia Fernandes, foi
o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta
diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele
tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez,
com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e
afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O
marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou
apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito
Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher
(Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão
internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de
violação desses acordos internacionais.
Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os
homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher.
Segundo a relatora da lei Jandira Feghali “Lei é lei. Da mesma forma que
decisão judicial não se discute e se cumpre essa lei é para que a gente levante
um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela
não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma
lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por
isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas
da Justiça têm sido mais ágeis.
A lei
A lei alterou o código penal Brasileiro e
possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam
presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva
decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas , a
legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três
anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do
domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
Advogada Dra Aparecida M. Silva considera a lei um
marco na história da luta contra a violência doméstica, segundo ela: “A Lei
Maria da Penha foi um passo importante para enfrentar violência contra
mulheres.
Foi aprovado pelo Senado projeto que permite a terceiros
registrar queixa em favor de mulheres agredidas pelos companheiros. Com a
mudança, qualquer testemunha da agressão pode procurar a polícia para registrar
a ocorrência com base na Lei Maria da Penha.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, por isso segue direto para
análise da Câmara sem a necessidade de ser votado no plenário.
O projeto aprovado pelo Senado também determina que
agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem ganhar o benefício de
ter o processo judicial suspenso por um prazo, ao final do qual podem escapar
da condenação.
Se o texto do projeto for mantido na Câmara, para
determinados crimes em que a pena mínima é de até um ano e nos casos em que o
agressor não é processado por outro crime ou já tenha sido condenado, o
processo não pode ser suspenso.
O tema é polêmico, já que em dezembro de 2010 o STJ entendeu
que o benefício da suspensão do processo poderia ser aplicado nos casos de
agressão doméstica contra a mulher.
O projeto aprovado no Senado estabelece, ainda, prioridade
para o julgamento de processos que envolvem a agressão de mulheres.
Aparecida M. da Silva
www.amsaa.adv.br
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