Total de visualizações de página

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Humilhações no trabalho geram danos morais











DIREITO DO TRABALHO
Humilhações no trabalho geram danos morais

Recentemente, em maio deste ano, uma ex-funcionária do Banco do Brasil foi indenizada pela Justiça em 600 mil reais, por assédio moral, já que seu ex-chefe lhe dava ordens confusas, cobranças desmedidas, excesso de tarefas e, como se não bastasse, a ignorava.

Parece desmedido o valor, ante as ínfimas condenações que vemos em casos de danos morais, mas mostra-se como uma nova tendência na Justiça brasileira, principalmente a Trabalhista: de considerar o porte da empresa ofensora como base à condenação.

Não que antes não fosse considerada, mas restringia-se ao chamado “enriquecimento ilícito” do ofendido, que muitas vezes via sua ação judicial levar anos para ser julgada e, ao final, ver que todo esforço e desgaste não valeram a pena.

Outro caso exemplar mostra que a agressão verbal, freqüente por parte de alguns superiores hierárquicos, também é passível de ser indenizada. Em junho deste ano, um jornalista ganhou no Tribunal Superior do Trabalho uma indenização de 260 mil reais por ter comprovado que sua ex-chefe o agredia verbalmente, com insultos, comportamento agressivo, de forma continuada. O jornalista era chamado, frequentemente, de incompetente e irresponsável, e chegou a adoecer, antes de se demitir.

Essa mudança na Justiça do Trabalho é extremamente importante, já que passamos de valores baixos, capazes de serem até ridicularizados pelo ofensor, para patamares mais altos, a bem da verdade, justos para quem é ofendido em sua honra e integridade.

A humilhação de se ver assediado no trabalho – como nos casos acima – ou ser constrangido perante os colegas de trabalho, com a colocação de apelidos, pedidos infames, xingamentos, enfim, métodos fora do razoável, geram danos morais ao ofendido.

Mas o fato não cinge-se à valores. É a honra da pessoa que está em jogo. E honra vale muito. Vale porque não se constrói um caráter de um dia para outro, não se vira uma pessoa íntegra e confiável sem mais nem menos: é preciso ter honra. E quando há violação da honra, o ofensor deve ser exemplarmente punido: pela ofensa que fez e para que sirva de exemplo para outros ofensores, mostrando a condenação seu caráter punitivo.

Outro tipo de humilhação no Direito do Trabalho é a imposição do empregador à ociosidade. Assim, o empregado que “já foi muito bom para a empresa”, mas que no momento mostra-se cansado, velho, sem ânimo, é deixado de lado, apenas cumprindo o expediente, não fazendo absolutamente nada em seu horário de trabalho, estando na empresa ainda por encontrar-se em algum tipo de estabilidade.

Muitos destes casos são acompanhados de quadros de profunda depressão, pela perda de valor do próprio ofendido e pelo sentimento de inutilidade que toma-lhe conta. Casos assim são amplamente julgados pela Justiça do Trabalho e, quando comprovados, geram indenização por assédio moral. Como bem diz a jurisprudência, o que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, caracterizada por uma conduta abusiva, é passível de danos morais.

Todavia, não é o mero aborrecimento que gera dano moral. Há que se ter em mente que palavras, gestos ou atos são capazes de ofender e gerar dano moral, mas há que ser grave e de maneira repetitiva e prolongada.

A questão maior trata-se das provas. Toda ação judicial necessita de provas para que se comprove as alegações do cidadão. E esta talvez é a questão mais difícil às pessoas que foram humilhadas: provar por documentos, testemunhas, vídeos ou fotos que foi humilhada.

Numa das profissões que mais se visualiza o assédio moral, a de vendedor, um empregado de uma grande empresa era submetido a sessões “motivacionais”, com a presença de todos os vendedores da área e, se não cumprisse as metas de venda, era obrigado a fazer flexões, polichinelos, dança em cima da mesa, xingamentos em coro, tapas nas costas, etc.

Este empregado foi indenizado em 100 mil reais. É até baixo o valor, se considerarmos o porte da empresa – multinacional com lucros bilionários.
Portanto, não deixe ser humilhado. Não permita que lhe atinjam sua honra e dignidade. Problemas de saúde – geralmente mentais – são gerados por estas humilhações e os ofensores devem ser punidos rigorosamente pela Justiça do Trabalho. Com a recente mudança de entendimento, parece que enfim os ofendidos estão tendo Justiça.


terça-feira, 23 de abril de 2013

Artigos·Direito Previdenciário·Direito Trabalhista·Reclamação Trabalhista












Artigos·Direito Previdenciário·Direito Trabalhista·Reclamação Trabalhista

Retorno do Trabalhador ao Trabalho em caso de pedido de reconsideração da decisão que nega o Auxílio-doença


Uma das grandes questões que envolvem a seara do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário hoje em dia é sobre o que ocorre em caso de alta médica a trabalhador que recebia auxílio-doença ou que tenha requerido tal benefício e não tenha sido atendido e que venha a recorrer de qualquer uma dessas decisões.

Essa dúvida da obrigatoriedade da volta ao trabalho de forma imediata não aflige apenas o trabalhador que não tem condições de saúde para retornar ao seu posto de trabalho, mas atinge diretamente o seu empregador também.

Isso porque, muitas vezes o INSS não concede o benefício auxílio-doença a pessoas que não têm a menor condição de trabalhar e esses segurados têm o direito de brigar pelo seu benefício, deixando o empregador com o dever de reintegrar o segurado.

Porém, isso não é matéria que deva causar aflição aos segurados e empregadores, pois essa situação é facilmente resolvida. Mesmo que o INSS não conceda o benefício auxílio-doença, o segurado tem o direito de recorrer de tal decisão e o empregador não pode por para trabalhar quem está amparado por atestado médico. Assim, ambos estão precavidos em relação à discussões futuras.

Nesse caso, o contrato de trabalho é considerado suspenso pela Justiça do Trabalho e o empregador não pode demitir o trabalhador e nem ele pode cobrar os salários dos meses em que ficou sem trabalhar em caso de indeferimento definitivo do benefício.

Cumpre dizer, que o empregador também não é obrigado a criar uma vaga para atender necessidades de readaptação do empregado, devendo recusar a readaptação perante o INSS, que deve dar alta ao trabalhador ou conceder o benefício auxílio-doença quando cabível.

Ou seja, essa não é uma questão que implica qualquer perigo de lesão à parte que respeite os ditames da lei e da Justiça do Trabalho, podendo o trabalhador pleitear seu direito perante o INSS, sabendo desde logo, que quando não trabalha nesse período, seu contrato de trabalho encontra-se suspenso e o empregador nada lhe deve, cabendo ao empregador respeitar os exames médicos e não rescindir contrato de trabalhador que se ausente de forma justificada, evitando assim a desobediência à lei e aos ditames judiciais que consideram o contrato suspenso nesse período, sob pena de ter que indenizar o trabalhador.


O escritório Dra Aparecida M. da Silva utiliza desde recurso Rede social e oferecendo "Consulta Prévia On-line" tem por finalidade facilitar o relacionamento
 com o cliente antecipando orientações e procedimentos essenciais para posterior reunião ou consulta jurídica.

quarta-feira, 10 de abril de 2013

Até quando, precatório? REVISTA brasiliaemdia.


Até quando, precatório?


A advogada Aparecida Maria da Silva é uma das mais requisitadas em São Paulo e em todo o Brasil. Formada em Direito pelo Centro Universitário Padre Anchieta de Jundiaí, ingressou na Ordem dos Advogados do Brasil com pós-graduação em Direito do Trabalho, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), e com o curso de Docência para Magistério Superior, pela Fundação Getúlio Vargas.
Atualmente ela se dedica à execuções para a cobrAdv3 7945ança de dívidas da Fazenda Pública que não processam pela penhora de bens dos entes púbicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é mais conhecida como precatório requisitório.
Para ela, ao aceitar os precatórios para compensação de tributos, a Justiça impulsionou o mercado - inclusive em vários estados brasileiros que já possuem leis autorizando a compensação direta de tributos com precatórios, fazendo com que o valor do mercado do precatório se eleve.
A situação nos tribunais, porém, é de desordem, de acordo com a própria ministra do STJ, Eliana Calmon. Leiam mais nesta entrevista com a advogada Aparecida Maria da Silva, que sabe tudo a respeito. 
- Como surgiram os precatórios no mercado e como evitar a inadimplência?   
- Este mercado paralelo de precatórios na realidade surgiu pela inadimplência recorrente da administração pública. Se o credor do precatório tivesse a segurança de receber seu crédito rapidamente, não teria a necessidade de negociá-lo neste tipo de mercado que só existe por causa do atraso recorrente da administração pública. As pessoas se submetem a receber menos, com maior rapidez.

- E sobre os precatórios?
- Os precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devidos pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. 
As execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como precatório requisitório.

- Como ficam as dívidas de pequeno valor?
- Excluem-se da expedição de precatório as dívidas de pequeno valor, assim consideradas inferiores a 60 salários mínimos para as dívidas da Fazenda Federal, a 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e Distrital e a 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal, salvo lei estadual, distrital ou municipal que disponha em sentido diverso. São as chamadas requisições de pequeno valor, popularmente conhecidas como RPVS, que na prática deveriam possuir tratamento diferenciado em relação aos precatórios.
Atualmente o mercado de precatórios está bastante aquecido e o poder judiciário tem autorizado em alguns casos a compensação de tributos, aceito como garantia nas execuções fiscais. Em outros casos, autoriza o pagamento mensal dos tributos com o precatório como dinheiro.

- E sobre os tributos?
- A justiça, ao aceitar os precatórios para compensação de tributos, impulsionou o mercado de precatórios. As empresas devedoras recorreram a este recurso para comprá-lo com deságio e pagar seus tributos com descontos consideráveis. O credor recebe menos, mas recebe com maior rapidez.
Para a administração que não autorizar esta compensação administrativamente, acabará por ter que fazê-la pela via judicial, sem que exista um planejamento. Vários estados brasileiros já possuem leis autorizando a compensação direta de tributos com precatórios, o que faz com que o valor de mercado do precatório se eleve.

- O que o estabelecimento de regras para o pagamento da dívida pública representou de fato para a questão dos precatórios? Melhorou ou piorou?
- Ainda que alvo de muitas críticas, a emenda 62/2009 foi o início de se tentar colocar a casa em ordem. A situação começou a ter um rumo e daí descobriu-se o quanto esta casa está bagunçada. Afirmar que piorou é complicado porque mais do que estava era impossível. Esta emenda ficou conhecida como a emenda do calote, já que obriga a administração pública a pagar apenas de 1,5% a 2% do previsto em seu orçamento anual para pagamento dos precatórios. Com isso, existem credores que observada a ordem cronológica, somente receberão seus créditos em 2022. Um dado preocupante é que a cada dia são gerados mais precatórios. Antes da emenda 62 quem podia pagar mais agora paga 1,5% do orçamento e está dentro da lei. Antes existiam os que não pagavam nada, pagavam a quem queriam, existindo muitas fraudes na administração do pagamento dos precatórios. Muito ainda tem que ser melhorado, mas acredito que a emenda 62/2009 ainda que tenha falhas a serem revistas, é o começo da moralização.

- O CNJ acatou uma proposta da OAB-SP de criação de um comitê gestor para os precatórios de São Paulo. Na sua opinião, que impacto essa comissão pode ter de fato sobre a questão dos precatórios?
- A expectativa é muito grande. A situação de vários tribunais pelo país está caótica. Como já dissemos acima, os precatórios são os títulos de crédito que os credores possuem contra a administração pública, depois de vários anos aguardando por uma sentença judicial que pode ter tido como causa uma desapropriação, uma ação indenizatória. Após o término do processo, tem início uma nova batalha: a de recebimento do precatório, ocorrendo casos em que o credor o deixa de herança e não consegue em vida receber seus direitos.
Depois de anos na fila para receber, após a administração pública ter efetuado o pagamento cujo valor é depositado para o Tribunal de Justiça, começa outra espera: a de pagamento pelo Tribunal.
Para se ter uma ideia da gravidade da questão, os Tribunais que recebem esses valores não possuem estrutura para administrar toda essa verba.

- E como ficou a Corregedoria Nacional da Justiça?
- Para a ministra Eliana Calmon, a situação é de “desordem”. Ela chegou a afirmar que alguns servidores responsáveis pelo setor acabam se locupletando diante de tanta desordem.
Com a definição sobre as atribuições do CNJ, a corregedora agora está focada na solução dos problemas dos precatórios, que considerando todo o país, soma um passivo de cerca de R$ 84 bilhões. O CNJ pretende auxiliar na reorganização nos tribunais e dos setores responsáveis pelos precatórios, buscando combater e evitar casos de corrupção envolvendo o pagamento dos títulos.

- O mercado dos precatórios também tem sido alvo de agiotas e outros aproveitadores. Que tipo de leis devem ser propostas e implementadas pelos governos (municipal, estadual e federal) para regulamentar esse mercado?
- Como em todos os meios, este também possui suas vítimas, que muitas vezes por causa do desespero, acabam vendendo mal seus títulos ou comprando precatórios imprestáveis. É preciso cautela ao se adquirir ou vender um precatório, recomendando-se sempre o acompanhamento de um advogado.
O precatório é um titulo de crédito emitido contra a administração pública. É um patrimônio e deve ser cedido mediante escritura pública de cessão de créditos e registrado no Tribunal de Justiça. Os cuidados para adquiri-lo devem ser os mesmos que os seguidos ao se comprar um bem imóvel, por exemplo, consultando certidões negativas de débitos fiscais, processos cíveis e trabalhistas. É preciso conhecer o passado de quem vende e se o proprietário possuir dívidas que vierem a recair futuramente sobre esse precatório, o comprador pode acabar ficando apenas com o direito de regresso contra quem vendeu.
Não acredito que seja necessária a criação de novas leis. É necessária muita prudência e o acompanhamento de um bom advogado em transações deste tipo.

- Por que certas empresas ou escritórios de advocacia decidiram atuar como intermediários na comercialização de precatórios? Qual o grau de risco em tal investimento?
- Existem administradoras de créditos especializadas no assessoramento para a venda e aquisição dos precatórios. Aos escritórios de advocacia é proibida esta intermediação comercial. Os advogados podem prestar assessoria, fazendo uma verdadeira auditoria desde o início do processo que gerou o precatório, para evitar a compra de um título que contenha vícios ou cuja decisão que o originou ainda seja passível de uma ação rescisória. Caso não sejam seguidos estes passos, o risco neste tipo de investimento é muito alto. A pessoa pode perder tudo o que desembolsou para adquirir o título de crédito. Para quem vende é importante saber qual o valor atualizado do seu crédito e qual o seu lugar na fila. Muitos advogados respondem a processos por estelionato, por enganarem seus clientes, comprando os precatórios por valores defasados de quem já estava muito perto de receber. É preciso muito cuidado ao adquirir e ao vender um precatório. Precatório é dinheiro!

- Como funcionam os leilões de precatórios? Para quê eles servem? Quem pode participar e o que cada parte envolvida pode ganhar (ou perder) com esse pregão?
- A administração deve separar o percentual de 1,5% a 2,0% (dependendo da região) de seu orçamento anual para o pagamento de precatórios, sempre respeitando a ordem cronológica. Mesmo respeitando esta previsão de destinação do orçamento anual, a administração pode lançar mão de outros meios para liquidar seu passivo com precatórios, quer seja pelo recebimento dos precatórios para pagamento de tributos, quer seja pela realização de leilões.

- Por que leilões?
- Nesses leilões a administração pública oferece aos seus credores um valor bem inferior ao que realmente deve - cerca de 30% a 50 % a menos que o valor de face do precatório, onde vende quem quer e sempre quem compra é o devedor. O grande problema é que existe o questionamento acerca da constitucionalidade destes leilões, pois se o estado possui verba sobrando para comprar precatórios com deságio, deveria liquidar quem está aguardando na ordem cronológica. Entendo que o estado fere esta ordem ao realizar estes leilões, ainda que tenha cumprido com a previsão da emenda 62/2009.

- E como fica o estado de São Paulo?
- O governador do estado de São Paulo editou o decreto lei 57.658/11 dando cumprimento à emenda e autorizando a realização de um leilão de precatórios este ano. A OAB-SP já manifestou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), requerendo a declaração da inconstitucionalidade do leilão, já que o leilão terá sempre um único comprador e o estado e os municípios pagarão o que quiserem, aproveitando muitas vezes da extrema necessidade de quem vende. Uma boa saída para esta questão seria a administração pública não oferecer óbices para o recebimento de tributos com os precatórios, aí sim, seria um excelente negócio. 

quinta-feira, 4 de abril de 2013

Boletim de Notícias Dra Aparecida M. da Silva

Quarta-feira, 4 de abril de 2013





Boletim de notícias AMSAA –
Escritório Dra Aparecida M. da Silva & Advogados Associados


*****************************************************  
Câmara aprova criação de quatro tribunais regionais federais
 ***************************************************** 
Atricon repudia proposta de extinção de Tribunais de Contas
***************************************************** 
Governo atua com empenho no caso de corintianos na Bolívia, diz Patriota
***************************************************** 
Municípios contemplados pelo Proinfância devem aderir ao Simec até 31 de maio
***************************************************** 
Deputados criticam vetos de Dilma à lei de desoneração da folha
***************************************************** 
Comissão sobre desoneração da folha promove audiência hoje
***************************************************** 
Municípios contemplados pelo Proinfância devem aderir ao Simec até 31 de maio
***************************************************** 
Governo autoriza reajuste de 6,31% nos preços dos medicamentos 
***************************************************** 
Governo confia em instalação de 4G nas cidades-sede da Copa das Confederações
***************************************************** 
CNI reduz previsão de expansão do PIB, com investimentos fracos
***************************************************** 
Fipe projeta inflação de 0,33% para abril em SP 
***************************************************** 
Senador quer criar Supersimples do empregado doméstico; novas regras já estão em vigor
***************************************************** 
Abin monitora movimento sindical no Porto de Suape
*****************************************************  
Gerenciar crises é obrigação, afirma gabinete
***************************************************** 
Candidatura de Mercadante ao governo de São Paulo só depende de Dilma
***************************************************** 
“É possível educar todas as crianças de escola pública em alto nível”
***************************************************** 
PSOL acusa pastor de falta de decoro e pede investigação na Câmara
*****************************************************  
Município indenizará servidor por suprimir horas extras feitas e não pagas
***************************************************** 
Remuneração de dentista de município deve observar dispositivos constitucionais
***************************************************** 
Deficiências nas prisões do RN continuam sem solução, aponta Mutirão Carcerário do CNJ
*****************************************************  
Motorista receberá periculosidade por abastecimento do próprio veículo
***************************************************** 
Projeto de reinserção social de presos no Pará é exemplo nacional
**************************************************** 
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
***************************************************** 
Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico
***************************************************** 
CNJ aplica censura a dois juízes militares de Minas
 ***************************************************** 
Remuneração de dentista de município deve observar dispositivos constitucionais
*****************************************************  


A AMSAA não se responsabiliza pelas informações contidas nas reportagens e nos textos jornalísticos reproduzidos neste Informativo as matérias exprimem a íntegra originalmente publicada.

  
 **************************************************www.amsaa.adv.br




terça-feira, 2 de abril de 2013

Boletim de notícias AMSAA


São Paulo, terça-feira, 2 de abril de 2013



Boletim de notícias AMSAA –
Escritório Dra. Aparecida M. da Silva & Advogados Associados




*************************************************************************
Gestores Municipais se reunirão para debater o desenvolvimento da Assistência Social
*************************************************************************  
Dilma restringe desoneração da folha
 *************************************************************************
Congresso promulga hoje PEC das Domésticas
*************************************************************************
Aberta reunião de comissão encarregada de regulamentar dispositivos constitucionais
*************************************************************************
Médicos vão ao Senado discutir questões de saúde pública e exercício da medicina no país
 *************************************************************************
Oposição ameaça ir à Justiça para ter detalhes sobre o “Tudo Aqui”
************************************************************************* 
CCJ aprova manual de conduta para agente público federal
*************************************************************************  
Municípios precisam recolher ISS dos cartórios e cumprir regras impostas na Lei
*************************************************************************  
Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor
*************************************************************************  
IRPF 2013: Mais de 5,7 milhões de contribuintes já entregaram a declaração
************************************************************************* 
ESTADUAL - SP : Prefeituras recebem R$ 432 milhões em repasses de ICMS
*************************************************************************
Balança comercial tem superávit de US$ 164 milhões em março
************************************************************************* 
Lei Carolina Dieckmann entra em vigor nesta 3ª feira
************************************************************************* 
Marcha da Maconha distribuirá drogas em SP
*************************************************************************  
Comissão vai discutir pagamento por serviços ambientais
************************************************************************* 
57º Congresso de Municípios tem início nesta terça-feira
*************************************************************************
Caixa impõe a clientes do ‘Minha Casa’ gastos sem relação com o financiamento habitacional 
************************************************************************* 
Prefeito de Jardim Olinda recebe multas após inspeção
*************************************************************************
Parlamentar cobra melhorias na prevenção de acidentes no sistema Anchieta-Imigrantes
************************************************************************* 
Deputado Jair Bolsonaro chamou ministra de 'sapatona' e criticou a mãe da presidente Dilma Rousseff
************************************************************************* 
Governo regulamenta lei de fomento à Base Industrial de Defesa
*************************************************************************
Recadastramento para aposentados e pensionistas começa nesta sexta-feira (1º)
*************************************************************************
Adiada reunião de líderes para discutir permanência de pastor na presidência da Comissão de Direitos Humanos
*************************************************************************  
Dilma sanciona criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
************************************************************************* 
OAB e sociedade civil querem revisão das dívidas dos estados
*************************************************************************  
Dívida do setor público sobe para 35,7% do PIB em fevereiro
*************************************************************************
Câmara aprova estabilidade no emprego a grávidas em aviso-prévio
*************************************************************************  
Dispensa de professor que questionou mudanças não é considerada discriminatória
*************************************************************************
Agricultores familiares recebem R$ 2,4 milhões em crédito emergencial 
************************************************************************* 
Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal
*************************************************************************
Ponto Frio se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo 
*************************************************************************
Pauta de julgamentos prevê anteprojeto para regulamentar cobrança de custas
************************************************************************* 
Plenário exclui exigência de certidão da Justiça do Trabalho
************************************************************************* 
CNJ no Ar destaca a digitalização de processos em Tocantins
************************************************************************* 
Projeto de reinserção social de presos no Pará é exemplo nacional
************************************************************************* 
Nova calculadora do CNJ pretende evitar prisões ilegais
************************************************************************* 
Termina dia 28 a adesão ao parcelamento especial das dívidas municipais com o RGPS
*************************************************************************             


A AMSAA não se responsabiliza pelas informações contidas nas reportagens e nos textos jornalísticos reproduzidos neste Informativo as matérias exprimem a íntegra originalmente publicada.